Governo prevê restrição temporária de locomoção entre cidades

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Em MP, governo federal prevê restrições temporárias por rodovias, nas locomoções entre cidades e Estados, mas apenas com aval da Anvisa

R7 PLANALTO Mariana Londres, de Brasília

Em medida provisória editada na noite de sexta-feira (20), publicada neste sábado (21) no Diário Oficial da União, o governo federal prevê restrição de locomoção por rodovias, portos ou aeroportos tanto da entrada e saída do País quanto nas locomoções entre municípios e entre cidades. O texto não impõe nenhuma medida restritiva entre cidades e Estados ainda, apenas regulamenta quais órgãos e Poderes podem tomar esse tipo de decisão. 

A medida provisória contraria a restrição de circulação que passaria a valer neste sábado (21) no Rio de Janeiro após decreto editado pelo governador Wilson Witzel na quinta-feira (19), que aumentou as restrições da população para se deslocar dentro do Rio de Janeiro e também para entrar e sair do Estado.

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O texto da MP (926/2020) determina que qualquer restrição excepcional e temporária de locomoção interestadual e intermunicipal tem que ser embasada em fundamentação técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Diz ainda que restrições de locomoção que afetem execução de serviços públicos e atividades essenciais só poderão ser adotadas após articulação com órgãos reguladores e com o Poder que autorizou ou concedeu as atividades.

A medida altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trouxe medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. O texto já previa a restrição de locomoção por rodovias, portos e aeroportos, mas não falava das lomocoções entre cidades e Estados. 

De acordo com o texto, a indicação de serviços e atividades essencias será feita pelo presidente da República e a circulação de trabalhadores de serviços públicos a atividades essenciais de transporte de cargas será mantida. 

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Aquisição de bens, serviços e insumos

A medida provisória também dispensa de licitação a compra de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública em função do coronavírus. Permite ainda a compra de equipamentos usados, desde que em condições atestadas de uso. 

Em situações excepcionais, o texto permite que sejam contratas empresas para fornecer bens, serviços e insumos que não seja idôneas (com inidoneidade declarada) ou que estejam com os direitos de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspensos, desde que comprovadamente sejas as únicas fornecedoras de determinado bem ou serviço.