Mais 3 Estados ganham no STF direito de parcelar dívidas com a União

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Decisão de Alexandre de Moraes Pagamentos suspensos por 180 dias Dinheiro é para ações contra pandemia

PODER360

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Mato Grosso do Sul, Acre e Pará com a União.

Na decisão, o ministro determinou que valores das dívidas devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Até o momento, 10 Estados obtiveram sucesso em ações no Supremo no mesmo sentido, em decorrência do estado de emergência decretado por conta da pandemia.

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Como as próximas parcelas das dívidas vencem na 2ª feira (30.mar.2020), Moraes determinou a intimação imediata das partes para cumprimento da decisão, inclusive por meio de WhatsApp do advogado-geral da União, para que ele possa apresentar contestação no prazo legal.

De acordo com o ministro, a alegação dos Estados de que estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em razão do atual momento “extraordinário e imprevisível” é absolutamente plausível. O relator destacou a gravidade da situação atual e a necessidade imperativa de destinação prioritária de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral.

O ministro ordenou, ainda, a realização, com urgência, de audiência virtual para composição com a União, com a participação dos demais estados que, até o momento, obtiveram liminares para suspender por 180 dias o pagamento de suas dívidas (São Paulo, Bahia, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina).

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UNIÃO PEDE FLEXIBILIZAÇÃO DA LRF

O presidente Jair Bolsonaro acionou a Suprema Corte para tentar derrubar algumas exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em meio à crise ocasionada pela pandemia.

O chefe do Executivo federal também questiona trechos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em relação à criação e à expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus. Por segurança, o processo também foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes. Eis a íntegra (3 MB) da ação.

Por meio da AGU (Advocacia Geral da União), Bolsonaro argumenta que esses padrões de adequação orçamentária “podem e devem” ser relativizados em conjunturas reconhecidas pela Constituição Federal como excepcionais. “A exigência de demonstração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e nos dois subsequentes pressupõe cenário de governança política dentro da normalidade”, afirma.