STF decide contra Bolsonaro e libera governadores a restringirem locomoção

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Sessão da primeira turma do STF , ministro Marco Aurelio Mello. Brasilia, 20-06-2017. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

Decisão de Marco Aurélio Dá autonomia a Estados e municípios Governo federal também pode decidir ‘Há de ter-se visão voltada ao coletivo’

PODER360- SABRINA FREIRE

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello estabeleceu, em decisão liminar (provisória) proferida nesta 3ª feira (24.mar.2020), que governadores e prefeitos têm autonomia para determinar restrições à locomoção das pessoas em Estados e municípios. Eis a íntegra da decisão (190 KB).

A decisão atendeu parcialmente a uma ação movida pelo PDT que questionou a  Medida Provisória 926/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na última 6ª feira (20.mar.2020), que estabelece que somente as agências reguladoras federais poderiam editar restrições à locomoção.

A medida provisória ia contra as determinações que foram realizadas desde o início de março pelos governos do Rio de Janeiro, Paraná e Maranhão, que estabeleceram a suspensão do transporte interestadual de passageiros, por meio de decreto, para conter a propagação do novo coronavírus.

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Na decisão, Marco Aurélio afirmou que o texto da MP não impede Estados e prefeitura de atuar. “O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios”, disse. “A disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020 não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Segundo o ministro, apesar da autonomia dos governadores sobre o tema, as medidas também podem ser tomadas pelo governo federal. Marco Aurélio ainda reconheceu a importância das restrições de locomoção considerando que diante da pandemia do coronavírus deve-se “ter a visão voltada ao coletivo”.