Projeto prevê multa para quem desrespeitar medidas decretadas por prefeito

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Por 10 votos favoráveis e 7 contra, o Plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou o projeto de lei nº 17, durante a sessão remota, realizada nesta terça-feira (12). A proposta autoriza o Poder Executivo a aplicar a penalidade de multa a pessoas físicas, estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços em geral, vendedores informais e afins,  que descumprirem os decretos editados pelo chefe do Executivo (ou a serem editados),  durante a vigência do Decreto Municipal nº 54/2020, que estabeleceu o estado de emergência, no municípo, em razão da pandemia do coronavírus.

Conforme mensagem encaminhada à Câmara, a multa vai variar de 500 a 10.000 Ufim, ou seja, vai de R$ 2.455 a R$49.500 e visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública, como por exemplo, a aglomeração de pessoas.

O parágrafo primeiro, do projeto de lei, prevê a aplicação da multa em dobro, em casos de reincidência, sem prejuízo de outras medidas que o município achar pertinente, como por exemplo, interdição imediata, do estabelecimento, num prazo de 30 dias e até mesmo cassação do alvará de funcionamento.

Os valores gerados pelas multas deverão ser recolhidos ao cofre público municipal, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, define o paragrafo segundo, da proposta. E, no artigo 2º, fica definido que o Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto a instituição e execução da penalidade prevista.

Representando o Legislativo Municipal, no Comitê de Enfrentamento do Covid-19, o diretor geral da Casa de Leis, André Bacalá, participou da sessão remota e enfatizou que o pedido de multa, via projeto de lei, foi unânime, entre representantes do Comitê, pois é uma forma de criar ferramentas para quem desrespeita as determinações dos decretos municipais. E, apenas comerciantes que não se adequarem, serão punidos.

Os vereadores que votaram favorável a proposta destacaram que a medida atende a uma solicitação dos representantes dos sindicatos dos comerciantes e comerciários, bem como, dos representantes do Comitê de Enfrentamento a Covid-19.

A vereadora Sirlene afirmou que votou a favor, pois feito um estudo pelos representantes do Comitê e, se não tomar as devidas providências, novos casos podem ocorrer, no município. Além disso, quem seguir as recomendações, no comércio, não será multado. “É só andar corretamente, seguir os protocolos. Temos que ter a consciência, neste momento difícil que estamos passando. Vamos combater este vírus do mal. Não queremos passar por tantas mortes, como está acontecendo, no mundo”, enfatizou a vereadora.

Pensando nos enfermeiros (lembrou que o dia 12 de maio é o Dia dos Enfermeiros), nas mães, o vereador Marcus Bazé também justificou o voto favorável. “Eu ouvi os comerciantes e eles entenderam que as multas são necessárias. Quero acreditar que ninguém será multado. É só praticar os atos, corretamente”, destacou.

“Votei com muita segurança. A população e os comerciantes estão conscientes. Se todos andarem certo, não tem que estar preocupados. E, se não nos precavermos, as coisas vão piorar. É como no trânsito, se você está correto, não tem porque ter medo de uma blitz. Não haverá multas porque está todo mundo cumprindo com a sua parte e, assim, sairemos, logo, desta pandemia”, disse o vereador Celso Yamaguti.

O vereador Silverado fez questão de deixar claro, que os vereadores não são contra nenhum comerciante. O objetivo é adotar medidas, para que essa pandemia acabe logo. “Não queremos que nenhum servidor aplique multa a toa. Ainda mais nesta situação agora”.

O líder do prefeito, na Câmara, vereador Realino citou o tempo de tramitação do PL, na Casa (desde 06 de abril), tempo suficiente para o vereador que quisesse , apresentasse emendas. E, fez questão de ressaltar, que nenhum servidor poderá cometer abusos, durante a fiscalização. Ele ainda parabenizou os vereadores por entender o momento difícil e só serão penalizados aqueles comerciantes que descumprirem o decreto municipal, as recomendações da OMS, pois, colocam em risco a vida das pessoas. ”A própria imprensa cobra um posicionamento desta Casa. Estamos combatendo um inimigo, que é o Covid-19”, frisou Realino.

Para os vereadores que votaram contra, a justificativa foi o valor exorbitante das multas e que sejam aplicados parâmetros jurídicos já existentes para Prefeitura, como cassação de alvarás.

“Não sou contra a aplicação de multas ou contra as medidas adotadas pelo Comitê, mas que se aplica o instrumento jurídico que a Prefeitura já tem, que é o poder de polícia, de aplicar multas, cassar alvarás”, explicou o vereador Gilmar.

Ivanildo informou que a fiscalização e multas já estão acontecendo, muitos estabelecimentos já foram multados, havendo, inclusive, ampla divulgação das multas. Logo, o pedido do Comitê já foi atendido. E, o valor de 500 a 10.000 Ufims é muito alto.

Para o vereador sargento Rodrigues, a aprovação do PL poderá permitir arbitrariedades, no momento das fiscalizações, por partes de alguns fiscais, que podem sair multando muitos empresários. “A gente vê que 98% da população está consciente e não é o momento deste tipo de fiscalização”, ressaltou Rodrigues.