Tramita na Câmara PL que pode transformar pedidos de ‘Intervenção Militar e fechamento do Congresso’ em CRIME

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*** conteúdo do Diário do Brasil | ***Patrícia Moraes Carvalho 

O brasileiro não pode mais trabalhar e seguir sua vida normalmente … temos que ficar 24 horas de olho nos deputados comunistas!

Ao menor vacilo, eles atacam …

Tramita na Câmara um Projeto de Lei [ 2464/2020], do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que criminaliza pedidos de intervenção militar e manifestações contra o Congresso Nacional.

Elaborado dentro de uma linha de pensamento apoiada por várias autoridades do judiciário e legislativo, o projeto propõe modificações significativas na lei de segurança nacional, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.

Entre as mudanças, está a inclusão como crime a participação em manifestações pedindo intervenção militar, fechamento do Congresso e Fechamento do Supremo Tribunal Federal.

A pena prevista vai até 4 anos de prisão para quem desobedecer a norma.

Se a lei proposta já estivesse em vigor, as Forças Armadas (em GLO) ou as polícias militares teriam que reprimir manifestações e levar presos os manifestantes que se reuniram há alguns dias em frente ao Comando do Exército, onde o presidente da república discursou.

O projeto ainda terá deve passar ainda pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados. Caso Rodrigo Maia decida pautar o assunto, a norma pode ser aprovada em um prazo de 10 dias.

Considerações

Em primeiro lugar, esse projeto fere o artigo 5º da CF, inciso XVI … “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais aberto ao público, independentemente de autorização”

Em segundo, o cidadão em questão (deputado que apresentou o projeto) é do partido de Ciro Gomes … precisa dizer algo mais?

Em terceiro, pedir ‘socorro’ às FFAA não significa necessariamente pedir a volta do regime militar.