Vereador André Bittencourt foi ao Procon pedir providencia

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Estive esta semana no Procon e Conversei com o diretor Adenaldo Nunes sobre as instituições financeiras não estarem cumprindo a Lei nº 3.653 de 14 de abril de 2020 e o decreto regulamentação nº 123 de 02 de julho de 2020 , que suspende , por três meses, a cobrança de consignado dos servidores municipais que fizerem a solicitação.

Todos os bancos começaram a ser notificados, com prazo de 03 dias para justificarem o não cumprimento desta LEI REGULAMENTADA, de minha autoria. Alguns servidores já estiveram no Procon para registrar a abertura da CIP (Carta de Investigação Preliminar). Vamos aguardar o prazo e ficar atentos para que tudo seja cumprindo, sem prejuízos aos servidores, conforme a Lei. Ver menos